Só é possível pensar em moradia digna considerando o meio ambiente e vice-versa. Os problemas de déficit habitacional, da precariedade das moradias, da falta de acesso a serviços básicos e os problemas socioeconômicos das moradias em locais inapropriados, aumentam os riscos ambientais e seus impactos climáticos. Ao mesmo tempo, os efeitos negativos das mudanças climáticas agravam as condições precárias de vida.
A luta por moradia digna e acesso a direitos sociais básicos é garantia de justiça ambiental. Somente o exercício pleno de todos direitos, sejam eles sociais, ambientais, culturais, pode assegurar a cidade justa, inclusiva e sustentável.

SÃO PAULO Sustentavel

Promovendo uma cidade inclusiva e sustentável
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Elementos Centrais da cidade Sustentável:

ZEIS - Zona Especial de Interesse Social

As ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado Popular - HMP a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.

A Função Social da Propriedade

Toda propriedade deve cumprir com sua função social. Servir à moradia, estudo, comércio, cultivo, área de Proteção Permanente, ou qualquer outro uso que gere um retorno para a sociedade como um todo, algo de interesse coletivo.

  • PEUC Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios
  • IPTU IPTU progressivo no tempo
  • Desapropriação Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública
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A Função Social da Propriedade

Toda propriedade deve cumprir com sua função social. Servir à moradia, estudo, comércio, cultivo, área de Proteção Permanente, ou qualquer outro uso que gere um retorno para a sociedade como um todo, algo de interesse coletivo. Isso significa que imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados localizados em áreas centrais ou estratégicas ao desenvolvimento da cidade, podem ser alvo de instrumentos indutores da função social da propriedade, presentes no tanto no Plano Diretor Estratégico quanto no Estatuto da Cidade. Esses instrumentos visão instruir os proprietários ao comprimento da função social de seus imóveis, eles são aplicados sucessivamente, e são:

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC)
Art. [89 – 97] Lei Nº16.050/2014

Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou subutilizados após notificados pela prefeitura, terão prazo de um ano para protocolar, junto ao órgão competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, conforme o caso. Depois disso, terão prazo máximo de 2 anos para iniciar a execução do parcelamento, ou a edificação desses imóveis, e mais 5 anos a partir do início das obras para comunicara conclusão do empreendimento.

Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados pela Prefeitura e terão prazo máximo de 1 ano, a contar do recebimento da notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.

IPTU progressivo no tempo
Art. 98 Lei Nº16.050/2014

Caso os proprietários dos imóveis notificados pelo instrumento acima (PEUC) não cumpram as obrigações nos prazos ali estabelecidos, a Prefeitura deverá aplicar alíquotas progressivas de IPTU majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública
Art. 99 Lei Nº16.050/2014

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública

Políticas Públicas e Financiamento

Existem diversas leis que induzem o desenvolvimento sustentável e citam a criação de programas e fontes de financiamento tanto para criação tanto de Habitação Popular quanto para adoção de estratégias de mitigação e adaptação das mudanças climáticas.

  • CLIMA Politica de Mudanças do Clima
  • Proteção e Defesa Civil Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil
  • Plano Diretor Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
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Políticas Públicas e Financiamento

Existem diversas leis que induzem o desenvolvimento sustentável e citam a criação de programas e fontes de financiamento tanto para criação tanto de Habitação Popular quanto para adoção de estratégias de mitigação e adaptação das mudanças climáticas. Citamos aqui algumas políticas:

Politica de Mudanças do Clima no Município de São Paulo
lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009 (Acesse aqui)

Está política versa sobre a sustentabilidade da aglomeração urbana. Procura diminuir a emissão de CO² na atmosfera, e é norteada pelo princípio da cidade compacta. Se preocupa em desenvolver alternativas ao modo de produção que tornou a vida na cidade insustentável. Aborda áreas : Transportes; Energia; Gerenciamento de Resíduos; Saúde; Construção e Uso do solo.

Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil
lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Acesse aqui)

Está política autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres além de dar providências a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

Estatuto da Cidade
lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Acesse aqui)

Este estatuto dispõe sobre o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a participação da comunidade, a gestão democrática, o plano diretor e a sustentabilidade.

Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
lei nº 16.050, 31 de julho de 2014 (Acesse aqui)

O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território.

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